Servidores Públicos

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Mandado de injunção e aposentadoria especial de servidores públicos

Algumas normas constitucionais que preveem direitos de servidores públicos necessitam de regulamentação por uma lei infraconstitucional para a produção dos seus efeitos jurídicos (normas constitucionais de eficácia limitada). É o caso do art. 40, §4º, da Constituição Federal, o qual assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em determinadas hipóteses, a saber: a) portadores de necessidades especiais (deficiência); b) que exerçam atividades de risco; c) que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ocorre que, não obstante já tenha transcorrido mais de vinte e cinco anos de promulgação da Constituição Federal, muitos desses requisitos e critérios diferenciados ainda não foram previstos em legislação infraconstitucional, o que impede que servidores públicos exerçam de forma plena o direito à aposentadoria especial.

Caso se enquadre em uma das hipóteses acima enumeradas, portanto, o servidor público tem a faculdade de impetrar na Justiça o chamado Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), o qual é uma ação constitucional que visa exatamente a assegurar o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada e que ainda não foram regulamentadas por lei infraconstitucional.

Servidor aposentado por doença grave tem direito à proventos integrais

A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, dispõe que os servidores públicos aposentados por invalidez permanente terão seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesses casos, o servidor terá direito à aposentadoria com proventos integrais.

Por outro lado, a legislação federal estabelece um rol de doenças que seriam consideradas graves, para fins de aposentadoria com proventos integrais. Entretanto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do referido artigo não é taxativo, e sim exemplificativo.

Tal entendimento se firmou ante a impossibilidade de a ordem jurídica abarcar todas as doenças que são consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Com isso, interpretação diversa implicaria a violação do princípio constitucional da isonomia.

Cabe, então, somente à perícia médica definir se alguma doença é grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, caso o servidor público tenha direito à percepção de proventos integrais e seja a este negado sob o argumento de não padecer de doença enumerada na legislação federal, cabe a este pleitear seu direito pela via judicial.

Servidor tem direito à indenização de férias-prêmio não gozadas

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor público faz jus a gozar do benefício das férias-prêmio. Estas têm a duração de 03 (três) meses, conforme o disposto no artigo 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Por outro lado, de acordo com o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais, somente podem ser convertidas em espécie as férias-prêmio adquiridas até fevereiro de 2004. Isso quer dizer que o servidor público estadual, atualmente, apenas pode gozar o período das férias-prêmio, sem, contudo, ter a faculdade de optar pela sua conversão em espécie.

Todavia, uma vez aposentado ou exonerado do serviço público estadual, o servidor público tem direito à conversão em espécie (indenização) do seu saldo proporcional de férias-prêmio, visto que não haveria mais a possibilidade de gozá-las. A possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio de servidor público aposentado ou exonerado, portanto, visa a evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Portanto, o servidor aposentado ou exonerado há menos de 05 (cinco) anos do serviço público estadual possui o direito de conversão em espécie do seu saldo de férias-prêmio (caráter de indenização), mesmo em relação àquelas adquiridas posteriormente ao ano de 2004, cabendo o ingresso de uma ação judicial a fim de pleitear o referido direito.

Contribuição previdenciária e parcelas “Propter Laborem”

Sabe-se que a remuneração devida ao servidor público é composta pelo vencimento e parcelas adicionais (ou vantagens pecuniárias). Estas são parcelas que podem ser concedidas definitiva ou transitoriamente e decorrem de diferentes fatores. Nesse contexto, há as gratificações de serviço, também chamadas de gratificações propter laborem, que são concedidas em razão das condições excepcionais em que o serviço público é prestado.
Pelo fato de estas parcelas serem pagas em decorrência de circunstâncias momentâneas, sobretudo quando o servidor público está na atividade, as gratificações propter laborem possuem caráter transitório, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas. Por essa razão, tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público.
Dessa forma, não há respaldo legal para que incida contribuição previdenciária sobre as gratificações de serviço, pois deve haver correspondência entre os valores contribuídos pelo servidor público com aqueles que serão recebidos em sua inatividade.
Logo, nas hipóteses em que o servidor público tiver em seu contracheque desconto referente à previdência social incidindo sobre parcelas propter laborem, tem ele a faculdade de propor uma ação judicial pleiteando a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre estas parcelas, como também a restituição de modo retroativo dos valores de contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados. Cabe ao servidor público, nesse sentido, avaliar se o pedido de exclusão da contribuição previdenciária lhe é ou não vantajoso, de acordo com a sua específica situação funcional.