Descontos Indevidos

“REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS” – VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS

Verifica-se comumente que a Administração Pública, seja em virtude de erro material ou no enquadramento funcional, seja por força de intepretação equivocada ou má aplicação de lei, paga a servidores públicos valores remuneratórios a maior. Nesses casos, detectado o equívoco, o Poder Público passa a descontar da folha de pagamento o montante anteriormente pago, bem como a exigir do servidor público a pronta devolução.

Contudo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que, nos casos em que o servidor público recebe valores remuneratórios a maior de boa-fé, não é possível que a Administração Pública proceda a descontos ou exija a restituição do montante pago. É que o servidor público, de boa-fé, não pode ser penalizado por um erro exclusivo da própria Administração Pública.

Nessas hipóteses, cabe ao servidor propor uma ação judicial pleiteando a restituição dos valores indevidamente subtraídos pela Administração Pública e, se for o caso, requerer pedido liminar para que sejam imediatamente cessados os descontos. Na ação judicial, será afirmada a boa-fé do servidor público no recebimento dos valores, bem como será discutida a ilegitimidade da atuação administrativa, inclusive se tiver sido instaurado processo administrativo específico.