Processo Discip. Administrativo

A representação do servidor público por advogado em Processos Administrativos Disciplinares

O poder disciplinar significa o poder-dever que o Estado possui de apurar a prática de eventuais infrações funcionais por servidores públicos, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis caso seja constatada a irregularidade. Para o exercício dessa prerrogativa, cabe à Administração Pública, necessariamente, instaurar um processo administrativo disciplinar em face do servidor público, a fim de garantir-lhe o exercício de suas garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Nesse contexto, o servidor público poderá, no curso do processo administrativo disciplinar, apresentar todos os meios de defesa pertinentes, tais como provas documentais, testemunhais, periciais, dentre outras. Caberá ao servidor público, igualmente, oferecer defesa escrita, recursos, arrazoados, memoriais e demais petições escritas à Comissão Disciplinar. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas ao servidor público, caso seja constatada a infração disciplinar, destacam-se a advertência, a suspensão e a demissão.
Assim, não obstante o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal (´´A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição´´), entende-se que a representação do servidor público por um advogado é absolutamente essencial para a produção de uma defesa adequada. De fato, as nuances técnicas e os procedimentos levados a cabo no âmbito dos processos administrativos disciplinares recomendam que o servidor público seja patrocinado por um profissional do Direito, o qual terá as melhores condições de produzir uma defesa técnica e juridicamente consistente.