Direito Administrativo

A Franco, Faria, Pereira & Pérez atua na área de Direito Administrativo sendo referência na defesa do direito de Servidores Públicos

A representação do servidor público por advogado em Processos Administrativos Disciplinares

O poder disciplinar significa o poder-dever que o Estado possui de apurar a prática de eventuais infrações funcionais por servidores públicos, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis caso seja constatada a irregularidade. Para o exercício dessa prerrogativa, cabe à Administração Pública, necessariamente, instaurar um processo administrativo disciplinar em face do servidor público, a fim de garantir-lhe o exercício de suas garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Nesse contexto, o servidor público poderá, no curso do processo administrativo disciplinar, apresentar todos os meios de defesa pertinentes, tais como provas documentais, testemunhais, periciais, dentre outras. Caberá ao servidor público, igualmente, oferecer defesa escrita, recursos, arrazoados, memoriais e demais petições escritas à Comissão Disciplinar. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas ao servidor público, caso seja constatada a infração disciplinar, destacam-se a advertência, a suspensão e a demissão.
Assim, não obstante o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal (´´A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição´´), entende-se que a representação do servidor público por um advogado é absolutamente essencial para a produção de uma defesa adequada. De fato, as nuances técnicas e os procedimentos levados a cabo no âmbito dos processos administrativos disciplinares recomendam que o servidor público seja patrocinado por um profissional do Direito, o qual terá as melhores condições de produzir uma defesa técnica e juridicamente consistente.

TJMG reconhece tempo em sociedade de economia mista para aposentadoria

Muitos servidores públicos estaduais filiados ao SINJUS possuem a pretensão de averbar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de contagem do interstício necessário à aposentadoria. Essa questão, comumente negada administrativamente em desfavor dos servidores públicos, ganhou contornos recentes que alteram o panorama jurídico.

Isso porque, através do Processo n.º 1.0000.13.013613-8/000, a Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em julho de 2013 pela autorização, em benefício de magistrado, da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

A partir dessa decisão, o Tribunal de Justiça deixa expressa a sua mudança de orientação sobre a questão, permitindo que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja computado como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria. A nosso ver, esse entendimento se aplica não só a todos servidores públicos do Tribunal de Justiça, como também para as hipóteses de pretensão de averbação de tempo de serviço prestado em empresas públicas.

Nesse contexto, caso o servidor público tenha o seu pedido negado administrativamente, cabe o ingresso de ação judicial visando ao cômputo do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e/ou em empresa pública como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – REAJUSTE DO VALOR DE PENSÃO

Muitos pensionistas do Estado (IPSEMG) estão recebendo seus proventos de pensão abaixo do valor devido. Isso porque se o servidor público estadual falecido estivesse vivo e trabalhando, os seus vencimentos seriam bem maiores do que o pensionista do IPSEMG está recebendo (na maioria dos casos).
Na verdade, o valor da pensão, em algumas hipóteses, deve acompanhar os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos da ativa. Existem várias situações em que é possível o reajuste de até 60% do valor da pensão.

A revisão de pensão pode ser solicitada nas seguintes situações:

a) pensionistas de servidores públicos estaduais (IPSEMG) falecidos que já estavam aposentados ou que vieram a falecer antes de 19 de dezembro de 2003;

b) pensionistas de servidores públicos estaduais (IPSEMG) falecidos que, até 19 de dezembro de 2003, já tivessem implementado os requisitos para a obtenção do direito à aposentadoria, ainda que estivessem na ativa por ocasião do falecimento;

c)
as pensões (IPSEMG) concedidas após 20 de dezembro de 2003 deverão ser analisadas caso a caso, ressalvando-se que, em algumas hipóteses, também será possível o ajuizamento da ação.
 
Por fim, vale ressalvar que em eventual ação judicial além do reajuste do valor da pensão, serão questionados os valores devidos e que não pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

“REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS” – VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS

Verifica-se comumente que a Administração Pública, seja em virtude de erro material ou no enquadramento funcional, seja por força de intepretação equivocada ou má aplicação de lei, paga a servidores públicos valores remuneratórios a maior. Nesses casos, detectado o equívoco, o Poder Público passa a descontar da folha de pagamento o montante anteriormente pago, bem como a exigir do servidor público a pronta devolução.

Contudo, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que, nos casos em que o servidor público recebe valores remuneratórios a maior de boa-fé, não é possível que a Administração Pública proceda a descontos ou exija a restituição do montante pago. É que o servidor público, de boa-fé, não pode ser penalizado por um erro exclusivo da própria Administração Pública.

Nessas hipóteses, cabe ao servidor propor uma ação judicial pleiteando a restituição dos valores indevidamente subtraídos pela Administração Pública e, se for o caso, requerer pedido liminar para que sejam imediatamente cessados os descontos. Na ação judicial, será afirmada a boa-fé do servidor público no recebimento dos valores, bem como será discutida a ilegitimidade da atuação administrativa, inclusive se tiver sido instaurado processo administrativo específico.