Direito Civil

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Abusividade no reajuste de plano de saúde

O Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, e, em seu artigo 15, parágrafo 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Em consonância com o referido Estatuto, a Lei Federal n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, limita os reajustes das mensalidades do plano até os 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ou seja, após o acréscimo da décima faixa etária (59 anos), não é permitida nova majoração.

Todavia, embora as cláusulas que estabelecem reajustes em face de faixa etária sejam consideradas abusivas pela jurisprudência, certo é que a maioria dos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à Lei Federal n. 9.656/98 estabelecem reajustes a partir dos sessenta anos de idade e não se adaptaram à legislação vigente.

Sendo assim, caso seja feito reajuste exclusivamente em função de mudança de faixa etária, após os 59 (cinquenta e nove) anos de idade, é possível que o beneficiário do plano de saúde pleiteie pela via judicial a nulidade da cláusula abusiva, assim como as restituições dos valores pagos indevidamente. Isso porque os contratos de plano de saúde dão pactos de trato sucessivo, ou seja, implicam em aplicação imediata das normas de ordem pública, sendo certo, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Negativação indevida gera dano moral

Frequentemente tem-se notícia de consumidores que são surpreendidos ao tentarem realizar uma transação financeira, tendo o seu crédito negado sob o argumento de que o seu nome se encontra inscrito no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou do SERASA. Normalmente, essa inscrição, quando indevida, decorre de fraude realizada por pessoas que utilizam dados de terceiros, ou então em razão da cobrança de dívidas já prescritas.

O cadastro indevido do nome de consumidores no SPC ou no SERASA é passível de configuração de dano moral, conforme o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. No caso, a responsabilidade civil da empresa que inscreve indevidamente o nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito independe da apuração de culpa ou dolo, visto que se trata de relação de consumo.

Então, nesses casos, cabe ao consumidor propor uma ação judicial pleiteando a retirada de seu nome do cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito ou do SERASA, bem como a indenização pelos danos morais suportados.

Porém, se o consumidor já estiver com o nome inscrito no cadastro de devedores de maneira legítima, o dano moral não é cabível, conforme a súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada, entretanto, a possibilidade de cancelamento da inscrição indevida.

PROBLEMAS COM COMPANHIAS AÉREAS GERAM DANOS MORAIS

A ampliação da oferta de crédito e a melhoria do poder aquisitivo da população, em conjugação com o crescimento do setor da aviação civil, implicaram o aumento do número de consumidores que optam por viajar por meio da aquisição de passagens aéreas. Nos últimos anos, as viagens de avião passaram a ser acessíveis a uma camada mais expressiva da sociedade, exigindo a necessidade de aperfeiçoamento e modernização dos serviços prestados pelas companhias aéreas.

Contudo, a expansão significativa do setor aeronáutico também acarreta em problemas para aqueles consumidores que optam pelas viagens em aviões. Muitas vezes em virtude de dificuldades operacionais da própria companhia aérea, não são raros os casos de falhas na prestação dos serviços aéreos que ocasionam prejuízos significativos aos consumidores.

Problemas como cancelamento e atraso prolongado de voo, extravio de bagagem e falta de assistência da companhia aérea são situações corriqueiras e passíveis de configurar dano moral em desfavor do consumidor. Nessa seara, o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais já é consolidado no sentido de que caracterizam prejuízo moral suscetível de gerar indenização ao passageiro lesado: a) cancelamentos de voos, sem prévia comunicação ao consumidor; b) atrasos prolongados de voo por mais de 04 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, na hipótese em que a companhia aérea não fornece ao consumidor assistência adequada quanto à alimentação, deslocamento (transporte) e repouso/hospedagem; c) extravio de bagagem, seja no embarque ou desembarque do passageiro; d) outras situações extraordinárias em que o consumidor se sinta constrangido ou transtornado com a negligência da companhia aérea em lidar com o problema verificado no seu transporte aéreo.

Nesses casos, cabe ao consumidor, ainda no aeroporto, procurar a companhia aérea solicitando documentação que comprove o fato ocorrido. É importante também que o passageiro lesado guarde os bilhetes aéreos e de bagagem, bem como que colete provas fotográficas e testemunhais acerca da falha na prestação do serviço aéreo. Com a documentação em mãos, o consumidor estará apto para ingressar em juízo pleiteando a indenização devida pelos danos materiais que lhe foram impostos pela atuação negligente da companhia aérea.

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Desde 04 de janeiro de 2007, mediante a promulgação da Lei Federal n.º 11.441, é possível a realização do inventário extrajudicial. Isso quer dizer que a legislação vigente prevê hipóteses em que o procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pela pessoa falecida pode ser realizado no cartório, mediante a assistência de advogado, sem que haja a necessidade de ingresso de uma ação judicial.
Para que seja possível a realização do inventário fora da Justiça, o cônjuge sobrevivente e os herdeiros devem ser civilmente capazes, isto é, maiores de dezoito anos e não enquadráveis nas hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Além disso, deve haver plena concordância entre os interessados no que se refere à enumeração e à partilha dos bens. Por outro lado, caso haja testamento ou interessado incapaz, o procedimento de inventário deve ser necessariamente levado ao Judiciário.
No caso do inventário extrajudicial, a nomeação do inventariante, a indicação dos bens e a partilha da herança ocorrerão por meio da lavratura de uma escritura pública por um Tabelião de Notas, a qual será posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência da propriedade dos bens ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros. Nessa hipótese, os interessados deverão abrir o processo de inventário no prazo de sessenta dias contados do falecimento do autor da herança, e deverão, obrigatoriamente, estar assistidos por advogado comum ou advogados diferentes.
Na verdade, a possibilidade de realização do inventário no cartório é um benefício legal outorgado ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros capazes e concordes, pois evita que o procedimento de partilha dos bens se prolongue por muito tempo no Judiciário. Por isso, a partilha dos bens no cartório tende a ser mais rápida e simples, além de menos custosa e burocrática, ressaltando-se que o inventário extrajudicial e o inventário judicial têm a mesma validade e força legal.