Áreas de Atuação

Mandado de injunção e aposentadoria especial de servidores públicos

Algumas normas constitucionais que preveem direitos de servidores públicos necessitam de regulamentação por uma lei infraconstitucional para a produção dos seus efeitos jurídicos (normas constitucionais de eficácia limitada). É o caso do art. 40, §4º, da Constituição Federal, o qual assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em determinadas hipóteses, a saber: a) portadores de necessidades especiais (deficiência); b) que exerçam atividades de risco; c) que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ocorre que, não obstante já tenha transcorrido mais de vinte e cinco anos de promulgação da Constituição Federal, muitos desses requisitos e critérios diferenciados ainda não foram previstos em legislação infraconstitucional, o que impede que servidores públicos exerçam de forma plena o direito à aposentadoria especial.

Caso se enquadre em uma das hipóteses acima enumeradas, portanto, o servidor público tem a faculdade de impetrar na Justiça o chamado Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), o qual é uma ação constitucional que visa exatamente a assegurar o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada e que ainda não foram regulamentadas por lei infraconstitucional.

Abusividade no reajuste de plano de saúde

O Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, e, em seu artigo 15, parágrafo 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Em consonância com o referido Estatuto, a Lei Federal n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, limita os reajustes das mensalidades do plano até os 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ou seja, após o acréscimo da décima faixa etária (59 anos), não é permitida nova majoração.

Todavia, embora as cláusulas que estabelecem reajustes em face de faixa etária sejam consideradas abusivas pela jurisprudência, certo é que a maioria dos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à Lei Federal n. 9.656/98 estabelecem reajustes a partir dos sessenta anos de idade e não se adaptaram à legislação vigente.

Sendo assim, caso seja feito reajuste exclusivamente em função de mudança de faixa etária, após os 59 (cinquenta e nove) anos de idade, é possível que o beneficiário do plano de saúde pleiteie pela via judicial a nulidade da cláusula abusiva, assim como as restituições dos valores pagos indevidamente. Isso porque os contratos de plano de saúde dão pactos de trato sucessivo, ou seja, implicam em aplicação imediata das normas de ordem pública, sendo certo, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Servidor aposentado por doença grave tem direito à proventos integrais

A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, dispõe que os servidores públicos aposentados por invalidez permanente terão seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesses casos, o servidor terá direito à aposentadoria com proventos integrais.

Por outro lado, a legislação federal estabelece um rol de doenças que seriam consideradas graves, para fins de aposentadoria com proventos integrais. Entretanto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do referido artigo não é taxativo, e sim exemplificativo.

Tal entendimento se firmou ante a impossibilidade de a ordem jurídica abarcar todas as doenças que são consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Com isso, interpretação diversa implicaria a violação do princípio constitucional da isonomia.

Cabe, então, somente à perícia médica definir se alguma doença é grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, caso o servidor público tenha direito à percepção de proventos integrais e seja a este negado sob o argumento de não padecer de doença enumerada na legislação federal, cabe a este pleitear seu direito pela via judicial.

Servidor tem direito à indenização de férias-prêmio não gozadas

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor público faz jus a gozar do benefício das férias-prêmio. Estas têm a duração de 03 (três) meses, conforme o disposto no artigo 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Por outro lado, de acordo com o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais, somente podem ser convertidas em espécie as férias-prêmio adquiridas até fevereiro de 2004. Isso quer dizer que o servidor público estadual, atualmente, apenas pode gozar o período das férias-prêmio, sem, contudo, ter a faculdade de optar pela sua conversão em espécie.

Todavia, uma vez aposentado ou exonerado do serviço público estadual, o servidor público tem direito à conversão em espécie (indenização) do seu saldo proporcional de férias-prêmio, visto que não haveria mais a possibilidade de gozá-las. A possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio de servidor público aposentado ou exonerado, portanto, visa a evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Portanto, o servidor aposentado ou exonerado há menos de 05 (cinco) anos do serviço público estadual possui o direito de conversão em espécie do seu saldo de férias-prêmio (caráter de indenização), mesmo em relação àquelas adquiridas posteriormente ao ano de 2004, cabendo o ingresso de uma ação judicial a fim de pleitear o referido direito.