Áreas de Atuação

Contribuição previdenciária e parcelas “Propter Laborem”

Sabe-se que a remuneração devida ao servidor público é composta pelo vencimento e parcelas adicionais (ou vantagens pecuniárias). Estas são parcelas que podem ser concedidas definitiva ou transitoriamente e decorrem de diferentes fatores. Nesse contexto, há as gratificações de serviço, também chamadas de gratificações propter laborem, que são concedidas em razão das condições excepcionais em que o serviço público é prestado.
Pelo fato de estas parcelas serem pagas em decorrência de circunstâncias momentâneas, sobretudo quando o servidor público está na atividade, as gratificações propter laborem possuem caráter transitório, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas. Por essa razão, tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público.
Dessa forma, não há respaldo legal para que incida contribuição previdenciária sobre as gratificações de serviço, pois deve haver correspondência entre os valores contribuídos pelo servidor público com aqueles que serão recebidos em sua inatividade.
Logo, nas hipóteses em que o servidor público tiver em seu contracheque desconto referente à previdência social incidindo sobre parcelas propter laborem, tem ele a faculdade de propor uma ação judicial pleiteando a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre estas parcelas, como também a restituição de modo retroativo dos valores de contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados. Cabe ao servidor público, nesse sentido, avaliar se o pedido de exclusão da contribuição previdenciária lhe é ou não vantajoso, de acordo com a sua específica situação funcional.

Negativação indevida gera dano moral

Frequentemente tem-se notícia de consumidores que são surpreendidos ao tentarem realizar uma transação financeira, tendo o seu crédito negado sob o argumento de que o seu nome se encontra inscrito no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou do SERASA. Normalmente, essa inscrição, quando indevida, decorre de fraude realizada por pessoas que utilizam dados de terceiros, ou então em razão da cobrança de dívidas já prescritas.

O cadastro indevido do nome de consumidores no SPC ou no SERASA é passível de configuração de dano moral, conforme o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. No caso, a responsabilidade civil da empresa que inscreve indevidamente o nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito independe da apuração de culpa ou dolo, visto que se trata de relação de consumo.

Então, nesses casos, cabe ao consumidor propor uma ação judicial pleiteando a retirada de seu nome do cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito ou do SERASA, bem como a indenização pelos danos morais suportados.

Porém, se o consumidor já estiver com o nome inscrito no cadastro de devedores de maneira legítima, o dano moral não é cabível, conforme a súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada, entretanto, a possibilidade de cancelamento da inscrição indevida.

A representação do servidor público por advogado em Processos Administrativos Disciplinares

O poder disciplinar significa o poder-dever que o Estado possui de apurar a prática de eventuais infrações funcionais por servidores públicos, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis caso seja constatada a irregularidade. Para o exercício dessa prerrogativa, cabe à Administração Pública, necessariamente, instaurar um processo administrativo disciplinar em face do servidor público, a fim de garantir-lhe o exercício de suas garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Nesse contexto, o servidor público poderá, no curso do processo administrativo disciplinar, apresentar todos os meios de defesa pertinentes, tais como provas documentais, testemunhais, periciais, dentre outras. Caberá ao servidor público, igualmente, oferecer defesa escrita, recursos, arrazoados, memoriais e demais petições escritas à Comissão Disciplinar. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas ao servidor público, caso seja constatada a infração disciplinar, destacam-se a advertência, a suspensão e a demissão.
Assim, não obstante o teor da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal (´´A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição´´), entende-se que a representação do servidor público por um advogado é absolutamente essencial para a produção de uma defesa adequada. De fato, as nuances técnicas e os procedimentos levados a cabo no âmbito dos processos administrativos disciplinares recomendam que o servidor público seja patrocinado por um profissional do Direito, o qual terá as melhores condições de produzir uma defesa técnica e juridicamente consistente.

TJMG reconhece tempo em sociedade de economia mista para aposentadoria

Muitos servidores públicos estaduais filiados ao SINJUS possuem a pretensão de averbar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de contagem do interstício necessário à aposentadoria. Essa questão, comumente negada administrativamente em desfavor dos servidores públicos, ganhou contornos recentes que alteram o panorama jurídico.

Isso porque, através do Processo n.º 1.0000.13.013613-8/000, a Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em julho de 2013 pela autorização, em benefício de magistrado, da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

A partir dessa decisão, o Tribunal de Justiça deixa expressa a sua mudança de orientação sobre a questão, permitindo que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja computado como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria. A nosso ver, esse entendimento se aplica não só a todos servidores públicos do Tribunal de Justiça, como também para as hipóteses de pretensão de averbação de tempo de serviço prestado em empresas públicas.

Nesse contexto, caso o servidor público tenha o seu pedido negado administrativamente, cabe o ingresso de ação judicial visando ao cômputo do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e/ou em empresa pública como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.