Sucessões

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Desde 04 de janeiro de 2007, mediante a promulgação da Lei Federal n.º 11.441, é possível a realização do inventário extrajudicial. Isso quer dizer que a legislação vigente prevê hipóteses em que o procedimento de inventário e partilha dos bens deixados pela pessoa falecida pode ser realizado no cartório, mediante a assistência de advogado, sem que haja a necessidade de ingresso de uma ação judicial.
Para que seja possível a realização do inventário fora da Justiça, o cônjuge sobrevivente e os herdeiros devem ser civilmente capazes, isto é, maiores de dezoito anos e não enquadráveis nas hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Além disso, deve haver plena concordância entre os interessados no que se refere à enumeração e à partilha dos bens. Por outro lado, caso haja testamento ou interessado incapaz, o procedimento de inventário deve ser necessariamente levado ao Judiciário.
No caso do inventário extrajudicial, a nomeação do inventariante, a indicação dos bens e a partilha da herança ocorrerão por meio da lavratura de uma escritura pública por um Tabelião de Notas, a qual será posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência da propriedade dos bens ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros. Nessa hipótese, os interessados deverão abrir o processo de inventário no prazo de sessenta dias contados do falecimento do autor da herança, e deverão, obrigatoriamente, estar assistidos por advogado comum ou advogados diferentes.
Na verdade, a possibilidade de realização do inventário no cartório é um benefício legal outorgado ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros capazes e concordes, pois evita que o procedimento de partilha dos bens se prolongue por muito tempo no Judiciário. Por isso, a partilha dos bens no cartório tende a ser mais rápida e simples, além de menos custosa e burocrática, ressaltando-se que o inventário extrajudicial e o inventário judicial têm a mesma validade e força legal.