ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS GERA DIREITOS AOS CONSUMIDORES

Nos últimos anos, verifica-se um boom imobiliário que tem implicado o aumento de obras e construções, com o remanejamento dos preços em virtude da alteração no quadro da oferta e da demanda. Em um mercado tão aquecido como o da construção civil, é natural que os consumidores sintam a necessidade de buscar orientação jurídica em relação aos contratos firmados para a aquisição de imóveis.

Uma situação muito comum, que vem gerando problemas para os consumidores, diz respeito ao atraso na entrega de apartamentos adquiridos na planta. Nessa hipótese, a construtora, geralmente por motivos injustificados, descumpre o prazo para a conclusão da obra e entrega o apartamento adquirido pelo consumidor em data posterior àquela prevista no contrato.

Muitas vezes, a construtora, ciente de que o seu descumprimento contratual pode lhe gerar penalidades financeiras, entra em contato com o consumidor propondo a celebração de um acordo. Porém, o que se percebe é que, na maioria dos casos, esse expediente se revela prejudicial ao consumidor. Isso porque, nos acordos geralmente propostos, há a previsão de cláusula de prorrogação do prazo de entrega do apartamento sem ônus para a construtora, bem como não é garantido o pagamento de todas as verbas devidas ao adquirente do imóvel.

Portanto, a postura adequada àquele consumidor, que se sente lesado com o atraso na entrega de seu imóvel adquirido na planta, é a propositura de uma ação judicial em face da construtora. Com isso, torna-se possível ao consumidor – inclusive aquele servidor público filiado ao SINJUS – pleitear judicialmente todos os seus direitos advindos do inadimplemento contratual, especialmente:

a) aplicação de multa contratual e juros moratórios;

b) indenização por danos materiais eventualmente sofridos durante o período de atraso na entrega do imóvel (ex.: restituição de valores de aluguéis, condomínio, IPTU e despesas correlatas);

c) indenização por danos morais em face da frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria, como também em virtude de outros fatos específicos (ex.: impossibilidade de coabitação de recém-casados);

d) reembolso de eventuais valores pagos a título de corretagem para a própria construtora.

Com a propositura da ação judicial, portanto, o consumidor exerce o seu direito e atenua os prejuízos financeiros que sofreu por força do atraso na entrega de seu apartamento adquirido na planta.