DESCONTO NO REGISTRO DO PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL

A compra do primeiro imóvel residencial é um momento de realização de um grande sonho para muitas famílias. A aquisição da casa própria, na maior parte das vezes, representa a conquista da independência patrimonial depois de anos de intenso planejamento financeiro.

Contudo, é certo também que esta ocasião de celebração envolve custos significativos para aqueles que obtêm o seu primeiro imóvel para morar. As despesas são muitas, tais como: contratação de advogados especializados em contratos, taxas de corretagem, impostos, emolumentos em cartórios (lavratura de escritura de compra e venda e registro da propriedade do bem), reformas no imóvel, dentre outros.

Dentro desse contexto, a legislação prevê uma situação mais favorável para o comprador do primeiro imóvel residencial. O art. 290 da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece que os emolumentos de cartórios para a prática de atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, desde que financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no seu valor.

Visando a regulamentar a aplicação desse desconto, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu o Aviso 16, conforme divulgado na edição do Diário do Judiciário Eletrônico de 02/05/2013. Por meio do mencionado Aviso, ficou estabelecido que o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a aquisição do primeiro imóvel residencial se aplica aos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais, independentemente de qual fora a taxa de juros aplicada no financiamento habitacional junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

Com isso, em homenagem ao princípio da igualdade e em respeito ao equilibro entre as prerrogativas estatais e os direitos individuais com base na supremacia do interesse público, a taxa de juros aplicada no financiamento habitacional não pode mais servir como empecilho para a concessão do citado desconto em todo o Estado de Minas Gerais. Assim, caso não haja o oferecimento da redução do valor dos emolumentos pelo Oficial de Registro de Imóvel, será possível ao comprador pedir a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, na forma do §2º do art. 30 da Lei de Emolumentos, sem prejuízo das medidas administrativas porventura cabíveis.