TJMG reconhece tempo em sociedade de economia mista para aposentadoria

Muitos servidores públicos estaduais filiados ao SINJUS possuem a pretensão de averbar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de contagem do interstício necessário à aposentadoria. Essa questão, comumente negada administrativamente em desfavor dos servidores públicos, ganhou contornos recentes que alteram o panorama jurídico.

Isso porque, através do Processo n.º 1.0000.13.013613-8/000, a Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em julho de 2013 pela autorização, em benefício de magistrado, da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

A partir dessa decisão, o Tribunal de Justiça deixa expressa a sua mudança de orientação sobre a questão, permitindo que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja computado como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria. A nosso ver, esse entendimento se aplica não só a todos servidores públicos do Tribunal de Justiça, como também para as hipóteses de pretensão de averbação de tempo de serviço prestado em empresas públicas.

Nesse contexto, caso o servidor público tenha o seu pedido negado administrativamente, cabe o ingresso de ação judicial visando ao cômputo do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e/ou em empresa pública como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.