Negativação indevida gera dano moral

Frequentemente tem-se notícia de consumidores que são surpreendidos ao tentarem realizar uma transação financeira, tendo o seu crédito negado sob o argumento de que o seu nome se encontra inscrito no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou do SERASA. Normalmente, essa inscrição, quando indevida, decorre de fraude realizada por pessoas que utilizam dados de terceiros, ou então em razão da cobrança de dívidas já prescritas.

O cadastro indevido do nome de consumidores no SPC ou no SERASA é passível de configuração de dano moral, conforme o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. No caso, a responsabilidade civil da empresa que inscreve indevidamente o nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito independe da apuração de culpa ou dolo, visto que se trata de relação de consumo.

Então, nesses casos, cabe ao consumidor propor uma ação judicial pleiteando a retirada de seu nome do cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito ou do SERASA, bem como a indenização pelos danos morais suportados.

Porém, se o consumidor já estiver com o nome inscrito no cadastro de devedores de maneira legítima, o dano moral não é cabível, conforme a súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada, entretanto, a possibilidade de cancelamento da inscrição indevida.