Contribuição previdenciária e parcelas “Propter Laborem”

Sabe-se que a remuneração devida ao servidor público é composta pelo vencimento e parcelas adicionais (ou vantagens pecuniárias). Estas são parcelas que podem ser concedidas definitiva ou transitoriamente e decorrem de diferentes fatores. Nesse contexto, há as gratificações de serviço, também chamadas de gratificações propter laborem, que são concedidas em razão das condições excepcionais em que o serviço público é prestado.
Pelo fato de estas parcelas serem pagas em decorrência de circunstâncias momentâneas, sobretudo quando o servidor público está na atividade, as gratificações propter laborem possuem caráter transitório, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas. Por essa razão, tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público.
Dessa forma, não há respaldo legal para que incida contribuição previdenciária sobre as gratificações de serviço, pois deve haver correspondência entre os valores contribuídos pelo servidor público com aqueles que serão recebidos em sua inatividade.
Logo, nas hipóteses em que o servidor público tiver em seu contracheque desconto referente à previdência social incidindo sobre parcelas propter laborem, tem ele a faculdade de propor uma ação judicial pleiteando a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre estas parcelas, como também a restituição de modo retroativo dos valores de contribuição previdenciária que foram indevidamente descontados. Cabe ao servidor público, nesse sentido, avaliar se o pedido de exclusão da contribuição previdenciária lhe é ou não vantajoso, de acordo com a sua específica situação funcional.