Servidor aposentado por doença grave tem direito à proventos integrais

A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, dispõe que os servidores públicos aposentados por invalidez permanente terão seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesses casos, o servidor terá direito à aposentadoria com proventos integrais.

Por outro lado, a legislação federal estabelece um rol de doenças que seriam consideradas graves, para fins de aposentadoria com proventos integrais. Entretanto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do referido artigo não é taxativo, e sim exemplificativo.

Tal entendimento se firmou ante a impossibilidade de a ordem jurídica abarcar todas as doenças que são consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Com isso, interpretação diversa implicaria a violação do princípio constitucional da isonomia.

Cabe, então, somente à perícia médica definir se alguma doença é grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, caso o servidor público tenha direito à percepção de proventos integrais e seja a este negado sob o argumento de não padecer de doença enumerada na legislação federal, cabe a este pleitear seu direito pela via judicial.