Abusividade no reajuste de plano de saúde

O Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, e, em seu artigo 15, parágrafo 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Em consonância com o referido Estatuto, a Lei Federal n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, limita os reajustes das mensalidades do plano até os 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ou seja, após o acréscimo da décima faixa etária (59 anos), não é permitida nova majoração.

Todavia, embora as cláusulas que estabelecem reajustes em face de faixa etária sejam consideradas abusivas pela jurisprudência, certo é que a maioria dos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à Lei Federal n. 9.656/98 estabelecem reajustes a partir dos sessenta anos de idade e não se adaptaram à legislação vigente.

Sendo assim, caso seja feito reajuste exclusivamente em função de mudança de faixa etária, após os 59 (cinquenta e nove) anos de idade, é possível que o beneficiário do plano de saúde pleiteie pela via judicial a nulidade da cláusula abusiva, assim como as restituições dos valores pagos indevidamente. Isso porque os contratos de plano de saúde dão pactos de trato sucessivo, ou seja, implicam em aplicação imediata das normas de ordem pública, sendo certo, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.