Mandado de injunção e aposentadoria especial de servidores públicos

Algumas normas constitucionais que preveem direitos de servidores públicos necessitam de regulamentação por uma lei infraconstitucional para a produção dos seus efeitos jurídicos (normas constitucionais de eficácia limitada). É o caso do art. 40, §4º, da Constituição Federal, o qual assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em determinadas hipóteses, a saber: a) portadores de necessidades especiais (deficiência); b) que exerçam atividades de risco; c) que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ocorre que, não obstante já tenha transcorrido mais de vinte e cinco anos de promulgação da Constituição Federal, muitos desses requisitos e critérios diferenciados ainda não foram previstos em legislação infraconstitucional, o que impede que servidores públicos exerçam de forma plena o direito à aposentadoria especial.

Caso se enquadre em uma das hipóteses acima enumeradas, portanto, o servidor público tem a faculdade de impetrar na Justiça o chamado Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), o qual é uma ação constitucional que visa exatamente a assegurar o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada e que ainda não foram regulamentadas por lei infraconstitucional.