Férias Prêmio

Servidor tem direito à indenização de férias-prêmio não gozadas

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, o servidor público faz jus a gozar do benefício das férias-prêmio. Estas têm a duração de 03 (três) meses, conforme o disposto no artigo 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Por outro lado, de acordo com o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais, somente podem ser convertidas em espécie as férias-prêmio adquiridas até fevereiro de 2004. Isso quer dizer que o servidor público estadual, atualmente, apenas pode gozar o período das férias-prêmio, sem, contudo, ter a faculdade de optar pela sua conversão em espécie.

Todavia, uma vez aposentado ou exonerado do serviço público estadual, o servidor público tem direito à conversão em espécie (indenização) do seu saldo proporcional de férias-prêmio, visto que não haveria mais a possibilidade de gozá-las. A possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio de servidor público aposentado ou exonerado, portanto, visa a evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Portanto, o servidor aposentado ou exonerado há menos de 05 (cinco) anos do serviço público estadual possui o direito de conversão em espécie do seu saldo de férias-prêmio (caráter de indenização), mesmo em relação àquelas adquiridas posteriormente ao ano de 2004, cabendo o ingresso de uma ação judicial a fim de pleitear o referido direito.