SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG

Servidores públicos do Estado de Minas Gerais têm direito à restituição dos valores que lhe foram cobrados pelo IPSEMG, de modo compulsório, a título de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar.

Isso porque o art. 85 e parágrafos da Lei Complementar nº. 64/2002, que previa a cobrança obrigatória de referidos valores no percentual de 3,2% (três vírgula dois por cento) sobre a remuneração/provento dos servidores, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº. 3106 em 14/04/2010. Por sua vez, em maio de 2010, o Estado de Minas Gerais, por meio da Instrução Normativa SCAP n. 02/2010, facultou ao servidor público o recolhimento opcional da contribuição para o custeio da assistência à saúde do IPSEMG.

Portanto, os servidores públicos estaduais têm direito à restituição dos valores que lhe foram descontados de modo compulsório na folha de pagamento, até maio de 2010, observada a prescrição de 05 (cinco) anos. A restituição é devida independentemente de o serviço de saúde ter sido disponibilizado ou usufruído pelo servidor, e ainda que este tenha a intenção de permanecer vinculado ao IPSEMG, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.